Participação Social e Direitos

Confira abaixo a listagem de perguntas do canal.

1. A dificuldade de transitar pelas calçadas é grande. Buracos, sujeira, ambulantes, construções irregulares que avançam sobre a calçada, portões “barrigudos”, bares e restaurantes com mesas e cadeiras. A fiscalização é insuficiente? Como a mídia trata em geral a questão desse precioso e inalienável direito de ir e vir?
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2. A empresa que contrata PPD tem isenção de impostos?
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3. A pessoa com deficiência pode participar da política como representante?
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4. A pessoa com deficiência pode votar? Quais suas principais garantias?
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5. As empresas de transporte intermunicipal e estadual são obrigadas a ter ônibus com piso rebaixado ou elevadores para possibilitar um acesso digno?
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6. As estruturas de lazer estão preparadas para receber as pessoas com deficiência?
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7. As seções eleitorais especiais para a pessoa com deficiência são acessíveis?
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8. Como a pessoa com deficiência pode garantir a renda de 01 salário mínimo mensal de benefício?
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9. Como a sociedade participou do processo constituinte brasileiro e quais a principais reivindicações da causa da pessoa com deficiência?
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10. Como conseguir o passe livre do transporte coletivo interestadual previsto na Lei nº 8.899/94?
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11. Como devem proceder pessoas com deficiência que moram no interior e necessitam de um atendimento de reabilitação?
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12. Como é possível a obtenção de próteses e órteses por meio do serviço público?
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13. Como funcionam os Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência?
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14. Como lidar com os parentes de pessoas com deficiência que são superprotetores? Há algum programa de preparo para eles incentivarem a independência de seus filhos, irmãos, etc.?
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15. Como trabalhar pela inclusão das pessoas com deficiência em processo de envelhecimento?
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16. De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) quem é considerado deficiente?
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17. Deficientes têm direito à isenção de pedágios? Como posso conseguir o cartão para liberação de estacionamentos?
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18. Existe a possibilidade de programas como o ATENDE serem expandidos para outros municípios? Existem programas similares comandados pelo governo estadual ou federal?
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19. Existe alguma legislação que torna obrigatório que estabelecimentos que comercializam roupas e acessórios tenham provadores com acesso para cadeirantes?
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20. Existe lei que permita aos portadores de deficiência física ter acesso gratuito a cinemas, clubes e casas de espetáculos?.
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21. Existem conselhos gestores dos direitos da pessoa com deficiência?
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22. Existem políticas públicas específicas para pessoas com deficiência?
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23. Meu marido sofreu um acidente de trabalho e perdeu o olfato, o paladar e a parte superior do sistema nervoso – conforme laudo do IML. Ele tem direito a desconto na compra de veículo e casa própria?
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24. Moro na Bahia e fui informado pela concessionária Chevrolet de minha cidade que devo dar entrada no pedido de isenção do ICMS de meu automóvel em São Paulo, por este ser o Estado de fábrica. Isso é verdade?
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25. O deficiente físico tem prioridade no julgamento de processos na justiça quando ele é parte interessada? Qual a lei e os caminhos para obter o Direito?
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26. O que determina a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742, de 07/12/1993?
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27. O que determina a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Decreto 3.298, de 20/12/1999?
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28. O que devo fazer se um médico se negar a fornecer um laudo sobre minha deficiência auditiva (moderada e leve) para que possa usufruir dos meus direitos para inscrição em concurso público?
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29. O que esses conselhos discutem? Quais as principais demandas?
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30. O que está sendo feito para atender a Convenção Interamericana celebrada na Guatemala, visando à eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência no âmbito educacional?
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31. Os conselhos se organizam apenas no âmbito municipal?
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32. Por que as pessoas com deficiência que necessitam de uma cirurgia plástica corretiva para melhorar sua qualidade de vida têm que ficar esperando pela cirurgia o mesmo tempo ou mais que uma cirurgia estética, como é verificado nos atendimentos públicos, municipal e estadual, em São Paulo? Existe legislação regulatória específica para essa questão?
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33. Por que os meios de comunicação não segmentados têm inserido o tema acessibilidade nas pautas de forma tão intensa?
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34. Quais Equipamentos Públicos de Saúde, Instituições e Organizações Sem Fins Lucrativos prestam atualmente assistência em reabilitação no Estado de São Paulo?
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35. Quais expressões e termos que são adequados nas matérias para se referir à pessoa com deficiência?
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36. Quais os direitos e benefícios para que uma pessoa que perdeu os dedos da mão esquerda possa tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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37. Quais são as documentações e instrumentos necessários para o pleno exercício da cidadania pela pessoa com deficiência?
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38. Quais são os principais benefícios oferecidos à pessoa com deficiência?
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39. Quais são os serviços socioassistenciais, programas e projetos oferecidos às pessoas com deficiência?
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40. Qual a diferença entre doença mental e deficiência intelectual?
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41. Qual a função que uma ONG pode exercer num processo de tratamento e reabilitação?
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42. Qual o papel da instituição que prepara jovens para o mercado de trabalho, quando se depara com um jovem capaz e a família nega seu encaminhamento em virtude de receber BPC-LOAS?
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43. Recebi um e-mail afirmando que os portadores de necessidades especiais têm direito a isenções como IR, IOF e CPMF. Isso é verdade?
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44. São notórias as melhorias no transporte público para pessoas com deficiência, principalmente cadeirantes nas grandes cidades. O que está sendo feito nas cidades do interior?
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45. Sou surdo do ouvido esquerdo e recentemente descobri que meu ouvido direito também apresenta um grau de surdez. Ocupo cargo de confiança no funcionalismo público e minha condição não me impede de trabalhar normalmente, porém receio perder o emprego caso a surdez comece a aumentar, pois não pertenço ao quadro funcional. A lei para portadores de deficiência física beneficia pessoas como eu? Também gostaria de saber mais sobre aposentadoria e cota de 5% reservada para deficientes em concursos públicos.
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46. Tenho 34 anos e gostaria de ter um filho. Acontece que, em conseqüência de um acidente de automóvel, meu marido não anda, não fala, tem hemiplegia do lado direito e se alimenta por meio de sonda gástrica. O custo de inseminação com sêmen de meu marido é de 10 mil reais por tentativa. Embora eu tenha muita vontade de ser mãe, não tenho condições financeiras para pagar o tratamento. Sou curadora provisória de meu marido e o processo de interdição encontra-se em fase final na Justiça. Quais são meus direitos para ter um filho?
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47. Tenho ataxia cerebelar, que compromete o meu equilíbrio, porém não necessito de adaptação para dirigir – apenas utilizo um sensor de estacionamento por conta própria. No Ceará é necessário ter restrições ou observações na carteira de motorista para obter isenção de ICMS e de IPVA?
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48. Tenho o membro inferior esquerdo mais curto em 3 centímetros, por conta da báscula da bacia e ressecção ampla da asa ilíaca esquerda para enxerto ósseo. Uso órtese metálica interna. Gostaria de saber a CID de minha patologia e também se tenho direito ao passe livre interestadual.
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49. Tenho um filho com deficiência. Posso ser beneficiado com redução de impostos para compra de veículos?
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50. Tenho um filho de 20 anos com deficiência física em virtude de paralisia cerebral. Posso comprar um veículo apresentando a minha renda e, ainda, utilizar carta de crédito ou consórcio? Já foi aprovado o projeto de lei que trata da redução de jornada para pais de filhos com deficiência?
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